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Conselho de Ministros 2006-10-13. Resolução do Conselho Ministro sobre a Reforma da Segurança Social. Conselho de Ministros 2006-10-13. Proposta de Lei que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Conselho de Ministros 2006-10-13. Proposta de Lei que cria o Indexante dos Apoios Sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social. Conselho de Ministros 2006-10-13 Decreto-Lei que define o regime jurídico da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice. Conselho de Ministros 2006-10-13. Decreto-Lei que define as competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social. Ministro das Finanças apresenta proposta de lei das finanças locais na Assembleia da República. O Ministro das Finanças apresentou na Assembleia da República a proposta de lei das finanças locais na Assembleia da República, na qual explicou como pretende o governo reforçar os poderes tributários dos municípios, (fonte: impostos.net). |
