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impostos.net Acórdão do Tribunal das Comunidades- IVA - Devedores do imposto. Facturas. O montante mencionado como imposto sobre o valor acrescentado numa factura não pode ser qualificado como imposto sobre o valor acrescentado quando o prestador considerar erroneamente que presta os seus serviços na qualidade de profissional liberal, encontrando-se na realidade sujeito a uma relação de trabalho subordinado. Comissão Europeia - Distribuição de dividendos. A Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa ao tratamento fiscal dos dividendos distribuídos a pessoas singulares por empresas de um Estado-Membro. OCDE - Paraísos fiscais. Nauru. A OCDE removeu Nauru da sua lista dos paraísos fiscais ¿não cooperantes¿. |
