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Ofício-Circulado n.º 50013/2005, de 19 de Janeiro ¿ DSEPCPIT, da DGCI. Apresentação da folha de rosto e anexos E e Q da declaração anual, em suporte de papel. Entidades que podem entregar a declaração anual em suporte papel: - Entidades residentes que não exerçam a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola; - Entidades não residentes sem estabelecimento estável. |
