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Decreto-Lei n.º 17/2004. DR 12 SÉRIE I-A de 2004-01-15. Ministério das Finanças. Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. (Antecipação do prazo de entrega do anexo J (à declaração anual) previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 119.º do CIRS, até finais de Fevereiro). IMI - Participação dos prédios urbanos arrendados. Termina no dia 16 de Janeiro o prazo para os proprietários de prédios urbanos arrendados entregarem a participação de prédio arrendado. |
