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Processo nº 1411/2004, Despacho de 02/06/2004¿ DGCI- Sr. Subdirector Geral do IR ¿ Reserva fiscal para investimento(Decreto Lei n.º 23/2004, art.º 5.º). CIRC: Art.º 83.º, n.º 2 . (fonte: www.dgci.min-financas.pt). |
