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Notícias em 15 de Outubro 2003

impostos.net


IVA - Lugar de fornecimento do gás e da electricidade. Foram alteradas as regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade. Execução fiscal - Mediação imobiliária. Contrato. A Direcção-Geral dos Impostos, ao pretender vender um bem penhorado no âmbito do processo de execução fiscal, deverá celebrar um contrato de mediação imobiliária, nos termos do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março.






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