X
|
impostos.net Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de Setembro de 2003. IVA - Veículo automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing. Operações tributáveis. Consumo próprio. Não é válida uma disposição de um Estado-membro que prevê que o pagamento de prestações de serviços efectuadas em outros Estados-membros a favor de um destinatário do primeiro Estado-membro está sujeito a IVA quando, se os serviços em causa tivessem sido prestados ao mesmo destinatário no interior do país, este não poderia efectuar a dedução do imposto pago a montante |
