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Declaração de Rectificação n.º 23/2004. DR 38 SÉRIE I-B de 2004-02-14. Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificada a Portaria n.º 95/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004. Portaria n.º 160/2004. DR 38 SÉRIE I-B de 2004-02-14.Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro. |
