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Portaria n.º 132/2006. DR 34 SÉRIE I-B de 2006-02-16. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro. Já se encontra disponível o serviço de consulta e resposta a ordens de penhora da DGCI. Já é possível a consulta e resposta a ordens de penhora da DGCI, tendo como destinatários as entidades bancárias depositárias de bens penhorados; entidades patronais que efectuam pagamentos de vencimentos penhorados e agentes económicos devedores de créditos a clientes que a DGCI penhora. (fonte: impostos.net) |
