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Acórdão n.º 362/2002. DR 239 SÉRIE I-A de 2002-10-16 Tribunal Constitucional, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante, do artigo 111.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do Código Civil. |
