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impostos.net IMI - Residentes em regiões com regime fiscal mais favorável. Projecto de Lei. Deu entrada na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa alterar o Código do Imposto Municipal dobre Imóveis. Constituição Europeia - Fiscalidade. Sistema de votação. Na reunião do Conselho Europeu que teve lugar em Bruxelas, os líderes europeus não chegaram a um consenso sobre o novo Tratado Constitucional, que apresenta algumas mudanças relacionadas com a fiscalidade. |
