X
|
impostos.net Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Dezembro de 2002- Constituição de Advogado - Procuração forense. Ratificação do processado. Apresentada petição inicial de oposição à execução fiscal, subscrita por advogado que não junta procuração, deve aquele ser notificado para a apresentar, juntamente com a declaração de ratificação do processado. E, caso o não faça devem os oponentes ser notificados para o efeito. |
