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Já disponível a entrega dos anexos do IVA do Despacho Normativo nº 53/2005. (www.dgci.min-financas.pt). Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/M, D.R. n.º 136, Série I de 2006-07-17. Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo. Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2006. |
