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impostos.net Regulamento n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 do Outubro de 2003- IVA - União Europeia. Cooperação administrativa. Foi publicado um Regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA. Directiva 2003/93/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003- União Europeia - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos. Prémios de seguro. Foi publicada a Directiva 2003/93/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos. |
