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Conselho de Ministros de 2005-10-13. Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2006. Relatório da OCDE sobre o peso da tributação na economia dos países. A OCDE divulgou um relatório sobre o peso das receitas fiscais na economia dos Estados, sendo que, relativamente a Portugal, o peso da tributação no PIB tem registado um aumento crescente nos últimos oito anos, (fonte: impostos.net). União Europeia questiona benefício fiscal previsto no art. 25.º do EBF. A Comissão Europeia convidou Portugal para apresentar observações sobre o benefício fiscal previsto no art. 25.º do EBF, que prevê a isenção do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de certas operações/transacções de empresas públicas, por considerar que constitui um auxílio estatal ilegal, (fonte: impostos.net). |
