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IMI - Exigência de número de identificação fiscal. Prorrogado o prazo. O prazo para os sujeitos passivos de Imposto Municipal sobre imóveis procederem à identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal foi, mediante Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogado até 30 de Setembro de 2004. |
