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Portaria n.º 597/2005. DR 137 SÉRIE I-B de 2005-07-19, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril Consulta de dívidas fiscais Os sujeitos passivos já podem consultar, no site das Declarações Electrónicas, os processos de execução fiscal activos que pendem na Administração Fiscal em seu nome. |
