X
|
Lei n.º 35/2006. D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02.Assembleia da República. Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição. Lei n.º 36/2006. D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02. Assembleia da República Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico. Decreto-Lei n.º 150/2006. D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro. DGCI publicita lista de devedores. A DGCI já procedeu à divulgação da lista dos contribuintes, pessoas singulares e colectivas, cuja situação tributária não se encontra regularizada. |
