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Através de um Despacho conjunto, determinou-se que, até que se encontrem instalados todos os meios logísticos necessários à realização das atribuições e competências, a DGCI continuará a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício das competências e atribuições transferidas, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituam receita própria da Região Autónoma da Madeira, (fonte: impostos.net). |
