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Portaria n.º 1297/2005. DR 242 SÉRIE I-B de 2005-12-20. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação. Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio. Prorrogação do prazo de entrega da declaração de regularização tributária para efeitos do Regime Especial de Regularização Tributária. Foi prorrogado o prazo de entrega da declaração de regularização tributária para efeitos do Regime Especial de Regularização Tributária até ao último dia útil de Dezembro, (fonte: impostos.net). Administração fiscal avança com acções de controlo de obrigações fiscais cujo prazo de cumprimento termina em Dezembro. Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, anunciar que a administração fiscal irá avançar com os mecanismos de detecção e penalização dos casos de incumprimento das obrigações fiscais cujos prazos terminam no final de Dezembro, (fonte: impostos.net). |
