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IRS/IRC/Imposto do Selo - Obrigações fiscais. Termina hoje, 20 de Janeiro, o prazo para o cumprimento de algumas obrigações fiscais relacionadas com o IRS, IRC e Imposto do Selo. Decreto-Lei n.º 19/2004. DR 16 SÉRIE I-A de 2004-01-20. Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004. |
