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impostos.net Projecto de Lei - Alteração ao Código do IMI no caso de prédios cuja propriedade esteja registada em paraísos fiscais. O Bloco de Esquerda apresentou recentemente um projecto de lei, com o objectivo de proceder à alteração do Código do IMI no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável. Ministério das Finanças - Combate à não entrega de retenções na fonte. O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer e prestar informações acerca do controlo da não entrega do imposto retido a decorrer no corrente ano, conforme previsto no Plano Nacional da Inspecção Tributária. |
