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Lei n.º 9/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20.Assembleia da República. Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva. Decreto-Lei n.º 59/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público. Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva do IVA Foi publicado o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva do IVA no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do IVA e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais, e que revoga certas decisões que concedem derrogações. |
