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Decreto-Lei n.º 292/2001. DR 269 SÉRIE I-A de 2001-11-20. Altera o Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Ofício-Circulado n.º 20055, de 08/11/2001 - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Dedução da despesas de saúde não comparticipadas pela ADSE, cujos documentos de suporte foram objecto de devolução. |
