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Circular n.º 20, de 28 de Agosto de 2002 ¿ Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património Procedimentos com vista a clarificar dúvidas resultantes da forma de liquidação e pagamento do imposto do selo, nos caso em que se verifique erro, por defeito, na liquidação inicial. |
