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Portaria n.º 1022/2006, D.R. n.º 182, Série I de 2006-09-20.Ministério das Finanças e da Administração Pública. Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios. Regulamento da CMVM n.º 5/2006. DR 182 SÉRIE II de 2006-09-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Altera o Regulamento da CMVM n.º 4/2004 (Deveres de informação), com a redacção dada pelos regulamentos da CMVM nos 10/2005 e 3/2006.). Ministério das Finanças emite comunicado sobre a 2.ª fase do processo de reembolsos do IRS O Ministério das Finanças emitiu um comunicado relativamente ao processo de reembolsos do IRS da 2.ª fase, referindo ter este sido concluído duas semanas antes do prazo. (fonte: impostos.net) |
