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Declaração de Rectificação n.º 31-I/2002. DR 302 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO de 2002-12-31. Presidência do Conselho de Ministros, de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002. Decreto-Lei n.º 8/2003. DR 15 SÉRIE I-A de 2003-01-18. Ministério das Finanças, institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico. |
