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Decreto-Lei n.º 96/2004. DR 96 SÉRIE I-A de 2004-04-23.Ministério das Finanças. Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais. Conselho de Ministros 2004-04-22. Proposta de Lei que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, e tipifica o crime de procuradoria ilícita. |
