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Decreto-Lei n.º 42/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção. Portaria n.º 184/2006. DR 39 SÉRIE I-B de 2006-02-23. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15. Circular 4, de 20 de Fevereiro - DSIRC : Período especial de tributação. Período de tributação diferente do ano civil. Declarações de Inscrição no Registo e de Alterações. Publicada a decisão do Conselho que prorroga a aplicação das medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos Foi publicada a decisão do Conselho que altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação das medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos. (fonte: impostos.net) Publicada a Directiva que altera a Sexta Directiva no que respeita à aplicação de taxas reduzidas do IVA aos fornecimentos de gás natural, electricidade e de aquecimento urbano Foi publicada a Directiva n.º 2006/18/CE que altera a Sexta Directiva do IVA no que diz respeito à aplicação das taxas reduzidas do IVA nos fornecimentos de gás natural, electricidade e de aquecimento urbano. (fonte: impostos.net) |
