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impostos.net Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Maio de 2003- Açores - Medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas. Açúcar. Direitos aduaneiros. A refinação de açúcar em bruto de beterraba a fim de obter açúcar branco deve ser considerada uma transformação de um produto. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção), de 26 de Junho de 2003- IVA - Prestações de serviços a título oneroso. Admissão de um sócio numa sociedade civil mediante entrega de numerário. Uma sociedade civil que admite um sócio mediante entrega de numerário não efectua a esse sócio uma prestação de serviços a título oneroso |
