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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/M. DR 96 SÉRIE I-A de 2003-04-24. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional. Aprova os novos valores do salário mínimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Região Autónoma da Madeira. Portaria n.º 331/2003. DR 96 SÉRIE I-B de 2003-04-24. Ministério das Finanças. Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos de 2003. |
