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Conselho de Ministros 2006-02-23. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal. Conselho de Ministros 2006-02-23. Decreto-Lei que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, que adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e que aprova o regime jurídico do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais. Conselho de Ministros 2006-02-23. Decreto-Lei que estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público. Despacho n.º 4217/2006, DR 38 II Série 2006-02-22. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. O Ministério das Finanças criou, mediante despacho, um grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que preparará os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva. (fonte: impostos.net) Contribuintes com dívidas superiores a determinado montante vão passar a ser alvo de fiscalização nacional. Segundo o Plano de Actividades da Justiça Tributária para 2006, os contribuintes com dívidas fiscais superiores a ¿ 500.000, vão ter os seus bens monitorizados por todas as direcções de finanças do País. (fonte: impostos.net) |
