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Circular 3/2005, de 21 de Janeiro - DSA : Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliação - remunerações e transportes Foram aprovadas instruções, a observar no serviço de avaliações de prédios urbanos, a partir de 13 de Novembro de 2003, em obediência ao disposto no art. 68.º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Portaria n.º 51/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos. |
