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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2005/M. DR 100 Série I-B de 2005-05-24. Região Autónoma da Madeira Legislativa. Revê o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e altera a lei eleitoral. |
