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impostos.net Actos Próprios de Advogados e Solicitadores - Revisores Oficiais de Contas. Contabilidade e Fiscalidade. A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas tomou posição sobre o Projecto de Lei sobre ¿Actos Próprios de Advogados e Solicitadores¿, aprovado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Zona franca - Instituição de crédito. Sucursal financeira exterior. Benefício fiscal. Residente. Segredo bancário. Ónus da prova. A Procuradoria-Geral da República veio emitir um parecer quanto à viabilidade da a administração tributária ter acesso ao detalhe das contas do balancete das sucursais exteriores, para efeito de confirmar a qualidade de residente dos intervenientes das operações a que se refere o artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
