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Decreto-Lei n.º 143/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26, Ministério da Economia e da Inovação Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 146/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social |
