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impostos.net Comissão Europeia - Marcador fiscal comum para o gasóleo e o Querosene Foi publicada uma decisão da Comissão Europeia respeitante à determinação de um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene. Eliminação da dupla tributação - Empresas associadas. Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Resolução 55/IX/2 que aprova para, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas. |
