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fonte: Impostos.net Convenção celebrada entre Portugal e Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos. A República da Estónia ratificou a Convenção que celebrou com Portugal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, ambos assinados em Tallin, a 12 de Maio de 2003. (fonte: Impostos.net) |
