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Condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Foi publicado o Aviso n.º 11/2005 do Banco de Portugal que procede à revisão das condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Decreto-Lei n.º 120/2005. DR 142 SÉRIE I-A de 2005-07-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º Decreto-Lei n.º 121/2005. DR 142 SÉRIE I-A de 2005-07-26. Ofício ¿ Circular n.º 90001/2005, de 12 de Julho - Esclarecimento. Através do Ofício-Circular n.º 90001/2005 foi determinado que não deveriam ser aceites declarações de cadastro em suporte de papel. No entanto, a Administração Fiscal veio esclarecer que por dificuldades de deslocação simultânea dos sujeitos passivos e dos técnicos oficiais de contas aos Serviços de Finanças, poderão ser aceites declarações de cadastro em suporte de papel. |
