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impostos.net Programa de estabilidade e crescimento 2004/2007 ¿ Revisão. Foi publicada uma Resolução da Assembleia da República sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007. Comité Económico e Social Europeu - Sociedades de Estados-Membros diferentes. Regime fiscal aplicável às fusões. Na Reunião Plenária do Comité Económico e Social Europeu deverá ser votada a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes. |
