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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Abril de 2003- Sisa - Promessa de compra. Tradição. Para efeitos de incidência de sisa na transmissão, não é necessário haver tradição da coisa prometida vender em sentido jurídico, bastando que o promitente comprador usufrua da mesma, (fonte: impostos.net). |
