X
|
Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2003 Foram aprovados em Conselho de Ministros, de 27/11/2003, vários diplomas entre os quais: - Decreto-Lei que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto. -Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. |
