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Lei n.º 45/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29, Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção Lei n.º 48/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29, Assembleia da República Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro |
