X
|
fonte: Impostos.net Luxemburgo transpõe Directiva relativa ao pagamento de juros e royalties Entrou em vigor a Lei que transpõe para o ordenamento interno do Luxemburgo a Directiva 2003/49/EC do Conselho de 3 de Junho de 2003, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes (fonte: Impostos.net) Proc.: 537/2004, Despacho de 25/05/2004 - Juros pagos por uma Sucursal à Sede Central A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre a dedutibilidade dos juros pagos por uma sucursal de uma entidade não residente localizada em território português à respectiva sede central (fonte: Impostos.net) |
