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Portaria n.º 1417/2003. DR 300 SÉRIE I-B de 2003-12-30.Ministério da Justiça. Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004. Portaria n.º 1418/2003. DR 300 SÉRIE I-B de 2003-12-30.Ministério da Justiça. Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais |
