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Lei n.º 14/2003. DR 125 SÉRIE I-A de 2003-05-30. Assembleia da República. Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. |
