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O Conselho de Ministros aprovou a 29 de Novembro de 2001: Um Decreto-Lei que estabelece as regras de redenominação automática em euros de valores mobiliários e do capital das sociedades comerciais e outras entidades, bem como dos valores mobiliários representativos de dívida no final do período transitório. Portaria n.º 1319/2001. DR 278 SÉRIE I-B de 2001-11-30 Altera a Portaria n.º 1476/95, de 23 de Dezembro, que estabelece normas relativas às contas especiais denominadas «conta-emigrante». |
