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Conselho de Ministros 2005-09-29. Decreto-Lei que introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos Conselho de Ministros 2005-09-29. Decreto-Lei que aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida. |
