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Lei n.º 52/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31, Assembleia da República Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M. DR 167 SÉRIE I-B 1º Suplemento de 2005-08-31, Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais |
