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Já disponível a consulta e resposta a Penhoras de Vencimentos da DGCI. (www.dgci.min-financas.pt) Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/M, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa. Adapta o regime jurídico das cooperativas de interesse público à Região Autónoma da Madeira. Ofício n.º 55391/0303, de 21/06/2006, Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e Despesa - IVA - DF Porto. Alteração do local de atendimento das contas correntes de IVA. |
